O Ministério Público é o dono da ação penal pública, tanto condicionada quanto incondicionada. Mas há exceção a tal princípio, admitindo-se ação penal privada quando:

a

O MP desistir da ação penal;

b

O MP não aditar ação penal;

c

O MP só denunciar 1 acusado quando o I.P. indicar 2 acusados;

d

O MP não intentar ação penal no prazo legal;

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