Nos termos do Código de Processo Penal, a lei processual penal brasileira aplicar-se-á;

a

nos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República;

b

a todos brasileiros residentes do exterior, independentemente de tratado ou convenção;

c

aos diplomatas estrangeiros em serviço no Brasil, em qualquer hipótese;

d

a todas as açôes penais e correlatas que tiverem curso no território nacional;

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