Em caso de sentença absolutória, se o fundamento for:

a

atipicidade, não poderá ser promovida ação civil para reparação do dano.

b

insuficiência de provas, poderá ser promovida nova ação penal se surgirem novas provas.

c

inimputabilidade do acusado, será aplicada medida de segurança consistente, sempre, em internação.

d

estado de necessidade, poderá ser promovida ação civil de reparação do dano por terceiro que não criou a situação de perigo.

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