Questão: 80286 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:
No Juizado Especial Criminal, a composição civil, em ação penal pública condicionada, acarreta _____.

  • a
    renúncia ao direito de queixa
  • b
    extinção da punibilidade
  • c
    transação penal com aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta
  • d
    perdão judicial
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