A questão contêm três conjuntos (1º, 2º e 3º) com duas assertivas cada um. O conjunto que contiver uma errada e outra certa, ou ambas erradas, é considerado incorreto. Leia com atenção e assinale a única resposta correta.
1º
Embora não dependa de inclusão em pauta, a data do julgamento do habeas corpus deverá ser comunicada ao impetrante para, se quiser e entender necessário, fazer sua sustentação oral, cumprindo-se, assim, o princípio constitucional da ampla da defesa.
Impetrada ordem de habeas corpus, com o fundamento de que o processo em que o paciente foi condenado definitivamente a pena de multa é manifestamente nulo, é facultado ao relator suspender liminarmente a execução da sentença, até seu julgamento final, mediante decisão motivada.
2º
- É irrecorrível a decisão que relaxar a prisão em flagrante.
- Da decisão que denegar o recurso de apelação, dar-se-á carta testemunhável com efeito suspensivo.
3º
- A precatória, com o resumo de seus requisitos, pode ser expedida por via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, circunstância que a estação expedidora mencionará.
- Cabe recurso em sentido estrito da decisão que julgar procedente a exceção, salvo a de suspeição.
RESPOSTA:

a

Todos os conjuntos estão errados.

b

Todos os conjuntos estão corretos.

c

Os conjuntos 1º e 2º são os corretos.

d

Somente o conjunto 3º está correto.

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