Questão: 80388 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a prisão provisória é incorreto afirmar que:

  • a
    o prazo de prisão temporária (Lei n. 7.960/89) é de cinco dias, prorrogáveis por igual período, sendo que, para os crimes definidos como hediondos, o prazo passa a ser de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta, em caso de comprovada a extrema necessidade;
  • b
    é inadmissível a decretação da prisão preventiva, em se tratando de crime culposo;
  • c
    o assistente da acusação não está legitimado a requerer a prisão preventiva;
  • d
    diz o CCP (art.307) que, quando o fato for praticado contra a autoridade, no exercício de suas funçôes, poderá, ela, presidir o Auto de Prisão em Flagrante. Sendo o APF, assim como o inquérito policial, peça de informação, nada impede a Autoridade Judiciária que presidiu a lavratura do APF de vir, posteriormente, exercer jurisdição na respectiva ação penal;
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