Questão: 80400 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que:

  • a
    absolver sumariamente o réu;
  • b
    conceder livramento condicional;
  • c
    denegar mandado de segurança;
  • d
    indeferir requerimento de prisão preventiva;
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