Questão: 80427 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A ausência de justa causa para o exercício da ação penal significa a falta de:

  • a
    Interesse de agir;
  • b
    Possibilidade jurídica do pedido;
  • c
    "Legitimatio ad causam";
  • d
    Pressuposto processual.
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