Questão: 80625 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto à aplicação da lei processual penal, é correto afirmar-se que:

  • a
    aplica-se desde logo, sem prejuízo dos atos realizados;
  • b
    tem efeito retroativo;
  • c
    impôe sejam renovados todos os atos anteriores à sua edição;
  • d
    sua aplicação depende de regulamentação.
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