O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Esse rito especial:

a

impede que o acusado possa ser preso antes de recebida a denúncia, ainda que o crime seja inafiançável.

b

permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for afiançável.

c

permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for inafiançável.

d

permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for afiançável.

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