Questão: 80710 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Se o juiz, na prolação da sentença, ao fixar pena-base, aumentá-la do mínimo legal sem justificar as razôes disso, pode-se afirmar que

  • a
    a sentença é nula.
  • b
    a sentença pode ser convalidada por despacho posterior do Juiz.
  • c
    a sentença não é nula.
  • d
    a sentença não é nula, pois o juiz pode aumentar a pena-base sem qualquer justificativa.
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