Questão: 80759 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Se o agente é condenado criminalmente só à pena de multa e morre antes de efetuar o pagamento,

  • a
    a obrigação não se transmite aos seus herdeiros e sucessores, extinguindo-se.
  • b
    a obrigação, por ser meramente pecuniária, transmite-se aos herdeiros e sucessores do agente, que deverão arcar com o seu pagamento.
  • c
    a obrigação só se transmite aos herdeiros se o falecido houver deixado bens.
  • d
    opera-se a sucessão a título universal.
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