Caberá, concomitantemente, a interposição do recurso obrigatório e do recurso voluntário, quando:

a

Ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

b

A pena imposta ao réu, julgado pelo júri, for superior a vinte anos.

c

Houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena.

d

For o réu absolvido, liminarmente, nos casos do artigo 411 do Código de Processo Civil.

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