Questão: 80891 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca do inquérito policial, das açôes penal e civil e das questôes e processos incidentes, assinale a opção correta.

  • a
    Gera preclusão a decisão judicial de arquivamento do inquérito policial a requerimento do MP;
  • b
    Tratando-se de ação penal privada em crime com concurso de agentes, se houver exclusão voluntária e expressa de um dos co-autores pelo querelante, o MP poderá aditar a queixacrime para incluí-lo, hipótese em que este passará a intervir em todos os ulteriores termos do processo;
  • c
    Determinado o arquivamento do inquérito policial em face de requerimento do MP, o ofendido não será impedido de intentar ação civil ex delicto;
  • d
    Surgindo, durante o inquérito policial, dúvida fundada sobre a integridade mental do indiciado, a autoridade policial ordenará, de ofício, que este seja submetido a exame médico-legal;
  • Próxima Questão