Ficarão sanadas as nulidades segundo dispôe o artigo 572 do Código de Processo Penal, "verbis":

I. se não arguidas em tempo oportuno, de acordo com o dispositivo no artigo anterior.
II. se praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim.
III. se a parte que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Estão alcançados pelo dispositivo por falta de fórmulas ou dos termos:

a

a não intervenção do Ministério Público em todas as fases da ação intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;

b

a não concessão de prazos à acusação e a defesa;

c

a não intimação do réu para a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, quando não permissível que se o faça à revelia;

d

a não efetivação do exame de corpo delito nos crimes que deixam vestígio, ressalvado quando suprível pela prova testemunhal.

Próxima Questão