A fiança não poderá ser concedida:

a

nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 01 (um) ano;

b

nas contravençôes tipificadas nos artigos 28 e 32 da respectiva Lei;

c

se houver no processo prova de ser o réu vadio;

d

nos crimes punidos com detenção, que provoquem clamor público.

Próxima Questão