Questão: 81018 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De conformidade com as prescriçôes da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é INCORRETO afirmar:

  • a
    a execução penal competirá ao Juiz indicado na Lei de Organização Judiciária e, na sua falta, ao da sentença.
  • b
    no correr do procedimento para apuração de falta disciplinar, autoridade administrativa responsável pela custódia poderá determinar o isolamento preventivo do condenado.
  • c
    o Juiz da Execução, ao receber a guia de recolhimento, poderá fixar regime de cumprimento da pena diverso do imposto na sentença, em consideração à sanção encontrada pela soma ou unificação das penas estabelecidas em processos criminais distintos.
  • d
    as açôes penais condenatórias propostas contra o sentenciado e que se encontram em andamento poderão ser levadas em consideração quando da apreciação do mérito do condenado para a concessão dos benefícios estatuídos na Lei de Execução Penal.
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