Questão: 81047 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A hipótese em que se admite a identificação criminal independentemente de identificação civil, excepcionando a norma constitucional, está contida na (s)

  • a
    Lei dos Crimes Hediondos.
  • b
    Lei de Tortura e Lei do Entorpecente.
  • c
    Lei dos Crimes Hediondos e Lei de Tortura.
  • d
    Lei de Repressão ao Crime Organizado.
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