A mulher conserva a propriedade, a administração, o gozo e a livre disposição dos bens parafernais. Entretanto:

a

o marido na administração desses bens não está obrigado a prestar contas;

b

a mulher não pode alienar os bens imóveis;

c

o marido, mesmo sem consentimento da mulher, pode alienar os direitos reais sobre imóveis alheios;

d

o marido, como procurador para administrar bens particulares da mulher, não está obrigado a restituir os frutos.

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