Em relação à lei processual penal no tempo, em caso de lei nova, a regra geral consiste na sua aplicação:

a

imediata, independentemente da fase em que o processo em andamento se encontre.

b

imediata, somente em relação aos processos que se encontrem na fase instrutória.

c

somente a processos futuros, ainda que por fatos anteriores.

d

somente a processos futuros e sobre fatos posteriores.

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