Questão: 81212 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção correta, em relação à execução penal.

  • a
    Pode ser decretada a regressão de regime, por prática de falta grave, mediante relatório circunstanciado do diretor do presídio, em procedimento de cunho inquisitorial.
  • b
    Compete ao diretor do estabelecimento prisional autorizar a progressão de regime de pena do preso, ad referendum do juiz das execuçôes penais.
  • c
    Havendo condenação, com trânsito em julgado, por mais de um crime, em processos distintos que correram perante o mesmo juiz, a unificação das penas do preso há de ser feita pelo juízo das execuçôes penais.
  • d
    O recurso de agravo, adequado para impugnar decisôes do juiz da execução, tem efeito suspensivo.
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