Com relação aos princípios do Processo Penal, em se tratando de ação penal pública incondicionada, indique a alternativa INCORRETA:

a

O princípio da legalidade ou obrigatoriedade informa que a ação penal pública deverá ser iniciada mediante queixa.

b

Pelo princípio da indisponibilidade, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal, salvo nos crimes de menor potencial ofensivo, onde é possível a transação.

c

O princípio da oficialidade indica que a ação penal pública é promovida pelo Ministério Público.

d

Os princípios da indivisibilidade e da intranscendência, são também princípios da ação penal pública.

Próxima Questão