Assinale a ação cabível ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

a

Ação de interdito proibitório;

b

Ação de usucapião de terras particulares;

c

Ação de divisão e demarcação de terras particulares;

d

Ação de nunciação de obra nova;

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