Questão: 81642 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

As Comissôes Parlamentares de Inquérito, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, têm poderes para:

  • a
    a quebra de sigilo bancário e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de incriminá-las, ainda que não desejem prestar declaraçôes;
  • b
    a quebra de sigilo telefônico e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de incriminá-las, ainda que não desejem prestar declaraçôes;
  • c
    a quebra de sigilo bancário e de sigilo telefônico;
  • d
    a quebra de sigilo telefônico e determinar interceptação telefônica;
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