Questão: 81668 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A impetração de "habeas corpus"

  • a
    não é possível quando pendente apelação
  • b
    está condicionada à prévia procuração do paciente
  • c
    não pode ventilar matéria de fato suscetível de exame aprofundado
  • d
    pode ser dirigida a qualquer Juízo, independentemente da autoridade apontada como coatora
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