EM TERMOS DE DENÚNCIA:

a

nos crimes multitudinários, não se admite a narração fática genérica da conduta dos agentes;

b

sentenciado o réu, não cabe seja arguida a presença de defeitos formais na denúncia;

c

sentenciado o réu, não se admite a arguição de falta de justa causa ao ato acusatório;

d

não cabe, após o recebimento da denúncia, promoção do Ministério Público à feitura de diligências.

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