Questão: 8170 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Lei N.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê, em seu art. 24, uma variante para o procedimento a ser adotado. Trata-se do juízo arbitral. A esse respeito, é correto observar que:

  • a
    optando as partes por este procedimento, o juiz togado nomeará o árbitro e designará audiência de instrução e julgamento para os próximos 10 (dez) dias;
  • b
    o árbitro nomeado deverá decidir, obedecendo ao princípio da legalidade;
  • c
    as partes só poderão escolher árbitros entre os juízes leigos do juizado;
  • d
    a instauração do juízo arbitral dependerá de termo de compromisso do árbitro nomeado.
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