São condiçôes de procedibilidade da ação penal pública:

a

representação do ofendido quando a lei o exige e possibilidade jurídica do pedido.

b

possibilidade jurídica do pedido e legitimação para agir.

c

legitimação para agir e requisição do Ministro da Justiça quando a lei a exige.

d

entrada de agente no território nacional no caso de crime praticado no exterior e a representação do ofendido quando a lei o exige.

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