Questão: 82000 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A falta de menção do fato criminoso na procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado

  • a
    não pode ser regularizada, sendo necessária a declaração de nulidade do processo.
  • b
    pode ser regularizada em qualquer momento do processo até a sentença condenatória.
  • c
    pode ser regularizada até as alegaçôes finais.
  • d
    pode ser regularizada enquanto não tiver ocorrido decadência.
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