Questão: 82038 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A quem competirá a instituição, definição quanto a composição, bem como área de competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais Federais, criados, como cediço, pela Lei nº 10.259, de 12/07/2001?

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