Segundo o Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1.992), é INCORRETO afirmar que:

ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condiçôes previamente fixadas pelas constituiçôes políticas dos Estados- Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas

toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funçôes judiciais e tem direito a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo, não podendo sua liberdade ser condicionada a garantias

toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais; nos Estados-Partes cujas leis preveem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido; o recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa

toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa