De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal cabe habeas corpus contra:

a

decisão em processo em que se apura infração penal a que a pena pecuniária seja a única com inada.

b

decisão que impôe pena de perda de função pública.

c

decisão em processo de extradição, em que o relator se omite quando a direito estrangeiro.

d

decisão que impede de prestar fiança, nos casos em que a lei permite.

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