Questão: 82253 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em tema de Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

  • a
    Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará o termo circunstanciado ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei.
  • b
    Obtida a composição dos danos civis, em crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público deverá promover o arquivamento do termo circunstanciado.
  • c
    Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, salvo se o autor da infração tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, por meio de transação penal.
  • d
    Não cabe aplicação de penas alternativas ou substitutivas.
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