Questão: 8230 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito dos atos administrativos e seu atributos, podemos afirmar que:

  • a
    Todo e qualquer ato administrativo para ser executado necessita de permissão ou autorização expressa, provinda do Poder Judiciário ou do Administrativo, sob pena de o Poder Público agir arbitrariamente, consoante suas próprias razôes;
  • b
    Os atos administrativos só podem ser impostos a terceiros quando houver concordância destes, uma vez que obrigaçôes jamais podem ser constituídas unilateralmente;
  • c
    Os atos administrativos são sempre vinculados, uma vez que o administrador nunca poderá agir arbitrariamente, ou seja, analisando por conta própria a conveniência e a oportunidade dos atos que pratica, que sempre devem ser exaustivamente tipificados pela lei, sem que se admite juízos valorativos de qualquer espécie;
  • d
    Os atos administrativos podem ser discricionários na medida em que a lei pode reservar em determinados casos, uma certa área reservada à apreciação valorativa da Administração, que poderá analisar dentro de certa margem de liberdade, a conveniência e a oportunidade de atuação;
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