Questão: 82305 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação à prisão de natureza administrativa militar, é mais correto afirmar ser cabível a impetração de habeas corpus:

  • a
    em nenhuma hipótese, por expressa vedação constitucional;
  • b
    nos casos de paciente policial militar ou bombeiro, pois o mesmo não é integrante de nenhuma das três Forças Armadas;
  • c
    em qualquer hipótese, pois o art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, não faz qualquer ressalva à prisão administrativa militar;
  • d
    somente no que tange aos pressupostos legais da decisão.
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