Questão: 82346 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

EM TEMA DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL:

  • a
    o arquivamento implícito impede o desarquivamento dos autos da investigação;
  • b
    o membro do Ministério Público, designado pelo Procurador-Geral, ou pelo órgão colegiado que detenha tal atribuição, para denunciar, pode negar-se a fazê-lo, invocando o principio constitucional da independência funcional;
  • c
    o ato judicial, em tal procedimento, é decisório;
  • d
    o membro do Ministério Público, designado à denúncia, não se limita à extensão do decidido pelo Procurador-Geral, ou pelo órgão colegiada que detenha tal atribuição.
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