EM TEMA DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL:

o arquivamento implícito impede o desarquivamento dos autos da investigação;

o membro do Ministério Público, designado pelo Procurador-Geral, ou pelo órgão colegiado que detenha tal atribuição, para denunciar, pode negar-se a fazê-lo, invocando o principio constitucional da independência funcional;

o ato judicial, em tal procedimento, é decisório;

o membro do Ministério Público, designado à denúncia, não se limita à extensão do decidido pelo Procurador-Geral, ou pelo órgão colegiada que detenha tal atribuição.