Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça federal, e não à justiça estadual, julgar processo por

a

crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído a empresa privada.

b

crime de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

c

crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

d

crime praticado por prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.

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