São condiçôes da ação penal:

a

Legitimação para agir, qualificação do acusado e prazo;

b

Que o fato narrado constitua crime, que a parte seja legítima e que esteja presente condição de procedibilidade;

c

Prazo, a forma e o destinatário;

d

Possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimação para agir;

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