Questão: 82583 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cri-minais, determina, com relação aos atos processuais, que:

  • a
    sua prática em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, exceto por correspondência eletrônica.
  • b
    atendidos os critérios estabelecidos em lei, serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.
  • c
    não é necessário tenha havido prejuízo para que se pronuncie nulidade.
  • d
    os considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, dispensadas as notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.
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