Questão: 82593 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A chamada prescrição retroativa

  • a
    regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade
    cominada ao crime.
  • b
    regula-se pela pena aplicada na sentença ou no
    acórdão.
  • c
    regula-se pelo mínimo da pena privativa de liberdade
    cominada ao crime.
  • d
    não se verifica se houver recurso do Ministério
    Público, ainda que improvido.
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