Questão: 82721 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

São comuns a todos os recursos os pressupostos de:

  • a
    Previsão legal.
  • b
    Forma prescrita em lei.
  • c
    Tempestividade.
  • d
    Todas as alternativas são corretas.
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