Questão: 82756 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

À vista da disciplina dos direitos fundamentais contemplados na Carta Magna de 1988, direta ou indiretamente relacionados ao Processo Penal, é correto afirmar que:

  • a
    os direitos fundamentais do indivíduo assegurados na Constituição da República revestem-se da característica de absolutos;
  • b
    encontra suporte constitucional a prisão em flagrante delito, sem mandado judicial, durante a noite, de indivíduo que, no interior de sua residência, se dedica ao tráfico de substâncias entorpecentes;
  • c
    a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio não pode ser estendida de forma a abarcar compartimento privado não aberto ao público, onde se exerça profissão ou atividade;
  • d
    viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados;
  • Próxima Questão