De acordo com as disposiçôes da Lei de Execução Penal:

o procedimento judicial iniciar-se-á de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou ainda, da autoridade administrativa;

contra as decisôes proferidas na fase de execução, será cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo;

o regime disciplinar diferenciado poderá ser determinado pela autoridade policial, quando se tratar de condenado pertencente à organização criminosa;

os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, por razôes humanitárias, prevendo a Lei que tal permissão deverá ser concedida pelo juiz da execução penal;