Questão: 82869 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Réu condenado à pena de quatro (4) anos e sete (7) meses de reclusão requereu ao Juízo de Direito da Vara de Execuçôes Penais o benefício da prisão domiciliar. O magistrado proferiu decisão, indeferindo o pedido por falta de amparo legal.Qual o recurso próprio a ser interposto?

  • a
    Recurso de Agravo;
  • b
    Recurso de Apelação;
  • c
    Recurso Crime em Sentido Estrito;
  • d
    Agravo de Instrumento.
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