Questão: 82952 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.

  • a
    É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
  • b
    Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
  • c
    É constitucional dispositivo da constituição estadual que estabelece, na omissão da Carta Federal, a competência do Tribunal de Justiça local para julgamento de membro da Assembleia Legislativa por crime doloso contra a vida.
  • d
    Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
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