O comerciante, ao receber duplicata de mercadorias não entregues ou que tenham vícios, defeitos e diferenças ou nas quais haja divergência no prazo e preços ajustados deve:

a

simplesmente não apor seu aceite;

b

devolvê-la, sem aceite, no prazo de 30 (trinta) dias;

c

retê-la em seu poder e não efetuar o pagamento na data de seu vencimento;

d

devolvê-la, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhada de declaração escrita, contendo as razôes da falta do aceite.

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