Questão: 83157 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a ação penal, assinale a alternativa incorreta.

  • a
    A inércia do querelante na ação penal é uma das causas que ensejam a perempção.
  • b
    Quando o fato narrado, à evidência, não constituir crime, cabe o não recebimento da denúncia por parte do juiz.
  • c
    A queixa-crime é o nome que designa a petição inicial da ação penal privada, enquanto a denúncia é o título da peça inaugural nas açôes penais públicas.
  • d
    O perdão do ofendido enseja a extinção da ação penal pública incondicionada.
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