Questão: 83302 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção incorreta a respeito dos recursos no processo penal.

  • a
    O defensor público não é obrigado a interpor recurso contra a condenação do réu por ele assistido.
  • b
    A apelação contra decisão prolatada pelo tribunal do júri é de fundamentação vinculada.
  • c
    Anulado o processo, por vício da sentença monocrática, em recurso exclusivo da defesa, não poderá a segunda sentença impor pena superior à que fora anteriormente fixada.
  • d
    A fuga do acusado, às vésperas do julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia, implicará deserção.
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