Questão: 83406 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

AÇÃO PENAL SEGUINDO O PROCEDIMENTO COMUM OU ORDINÁRIO:

  • a
    deve encerrar-se em 81 dias;
  • b
    não pode ter os prazos fixados na lei desobedecidos em nenhuma hipótese;
  • c
    deve ter sua instrução encerrada em 81 dias;
  • d
    pelo princípio da razoabilidade pode demorar além dos prazos legais.
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