Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que:

julgar procedente exceção de coisa julgada.

conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir revogação de prisão preventiva ou decretá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.

rejeitar arguição de nulidade processual ocorrida na instrução criminal.

concluir pela competência do juízo.